HC 913523 - ACORDAO

HC 913523 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: o acusado tinha registros criminais por delitos da mesma espécie e cometeu nova infração durante liberdade provisória recentemente concedida, evidenciando contumácia delitiva e risco à ordem pública, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e demonstram a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MOISÉS DE OLIVEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Liberdade Provisória Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

MOISÉS DE OLIVEIRA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em registros criminais diversos e reiteração delitiva durante liberdade provisória
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se a fundamentação do decreto prisional é genérica ou concreta

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: o acusado tinha registros criminais por delitos da mesma espécie e cometeu nova infração durante liberdade provisória recentemente concedida, evidenciando contumácia delitiva e risco à ordem pública, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e demonstram a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva do paciente.