HC 945856 - DECISAO

HC 945856 - DECISAO

O acolhimento do habeas corpus foi recusado porque o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta da conduta e na periculosidade demonstrada pela apreensão de veículos e arsenal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, cuja análise suprimiria instância.

Parties
Paciente: FABRICIO OGLIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

FABRICIO OGLIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O acolhimento do habeas corpus foi recusado porque o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta da conduta e na periculosidade demonstrada pela apreensão de veículos e arsenal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, cuja análise suprimiria instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.