HC 916628 - ACORDAO

HC 916628 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada na notícia de nova tentativa de homicídio contra a vítima sobrevivente (fato que não constava ao juízo quando da revogação anterior), demonstrando risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas e insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para alcançar o efeito desejado.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS MONTEIRO DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Dilação Probatória, Garantia Da Ordem Pública, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Negativa De Autoria Dilação Probatória Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCAS MONTEIRO DO ROSÁRIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada na notícia de nova tentativa de homicídio contra a vítima sobrevivente (fato que não constava ao juízo quando da revogação anterior), demonstrando risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas e insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para alcançar o efeito desejado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter a prisão preventiva do agravante