RHC 204394 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não instruíram o recurso ordinário em habeas corpus com as peças essenciais exigidas para comprovar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável a análise das afirmações sobre excesso de prazo e a situação fático-processual.
- Parties
- Recorrente: Luiz Israel Barbosa Rodrigues; Recorrente: Jhonas Walisson de Lima Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Ônus Da Instrução
Case Brief
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Parties
Luiz Israel Barbosa Rodrigues
Recorrente
Jhonas Walisson de Lima Pereira
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 substituição de prisão por medidas cautelares
- 3 revogação de liberdade provisória por descumprimento de medidas cautelares
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não instruíram o recurso ordinário em habeas corpus com as peças essenciais exigidas para comprovar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável a análise das afirmações sobre excesso de prazo e a situação fático-processual.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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