RHC 203927 - DECISAO

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O pedido liminar foi indeferido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática sem ter sido previamente levada ao colegiado estadual, configurando supressão de instância e ausência de inauguração da competência do STJ para conhecimento do habeas corpus; ademais, havia agravo interno pendente no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANA NORMA TORRES DE ABREU; Coator: Desembargador relator do HC n. 0812074-84.2024.8.20.0000, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário Substitutivo / Petição Recebida Como Habeas Corpus Originário Substitutivo; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição recebida como habeas corpus originário substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Competência, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANA NORMA TORRES DE ABREU

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0812074-84.2024.8.20.0000, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário Substitutivo / Petição Recebida Como Habeas Corpus Originário Substitutivo; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática sem ter sido previamente levada ao colegiado estadual, configurando supressão de instância e ausência de inauguração da competência do STJ para conhecimento do habeas corpus; ademais, havia agravo interno pendente no tribunal a quo.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição recebida como habeas corpus originário substitutivo

Orders

  • Recebo a petição como habeas corpus originário substitutivo.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial.