HC 935313 - ACORDAO

HC 935313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração (reincidência com condenações transitadas em julgado e monitoração eletrônica em curso), sendo inaplicável, no caso concreto, a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP e na Lei n. 13.769/2018 devido às circunstâncias excepcionais do caso.

Parties
Paciente: ISABELA MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Simples, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Domiciliar, Reincidência, Monitoração Eletrônica, HC Coletivo 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Simples Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Domiciliar Reincidência Monitoração Eletrônica +1 more

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Parties

ISABELA MORAIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para término da instrução e supressão de instância
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração (reincidência com condenações transitadas em julgado e monitoração eletrônica em curso), sendo inaplicável, no caso concreto, a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP e na Lei n. 13.769/2018 devido às circunstâncias excepcionais do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente ISABELA MORAIS DA SILVA