HC 926379 - DECISAO

HC 926379 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a custódia do réu, a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior fica prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, ressalvando-se apenas hipóteses excepcionais de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: KAUA MENDES ESTRELA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KAUA MENDES ESTRELA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que sustenta nova custódia judicial
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação idônea no decreto de conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a custódia do réu, a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior fica prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, ressalvando-se apenas hipóteses excepcionais de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.