HC 941543 - DECISAO

HC 941543 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não havendo alteração das circunstâncias que justificasse a liberdade, sendo que a expedição da guia de execução provisória e a unificação das penas permitem a compatibilização entre a custódia preventiva e o regime semiaberto fixado em sentença, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS ALMEIDA ARTIAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Unificação De Penas, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Execução Provisória Da Pena Unificação De Penas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VINICIUS ALMEIDA ARTIAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 necessidade de expedição de guia de execução provisória e unificação das penas para compatibilização da custódia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não havendo alteração das circunstâncias que justificasse a liberdade, sendo que a expedição da guia de execução provisória e a unificação das penas permitem a compatibilização entre a custódia preventiva e o regime semiaberto fixado em sentença, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.