HC 942957 - DECISAO

HC 942957 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentos concretos aptos a evidenciar risco à ordem pública e reiteração delitiva (quatro ações penais, dezessete atos infracionais, tentativa de fuga, placa adulterada e posse de simulacro), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, justificando a decretação de custódia com fundamento no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VAGNER AIRES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VAGNER AIRES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentos concretos aptos a evidenciar risco à ordem pública e reiteração delitiva (quatro ações penais, dezessete atos infracionais, tentativa de fuga, placa adulterada e posse de simulacro), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, justificando a decretação de custódia com fundamento no art. 312 do CPP.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.