HC 945134 - DECISAO

HC 945134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame nesta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal, pois o Juízo de origem fundamentou a prisão preventiva na proteção da ordem pública diante das condenações e execução penal em andamento do paciente, demonstrando periculosidade e probabilidade de reiteração criminosa, o que constitui fundamentação idônea para a custódia preventiva.

Parties
Paciente: PAULO SANTOS DE SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

PAULO SANTOS DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco à ordem pública e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame nesta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal, pois o Juízo de origem fundamentou a prisão preventiva na proteção da ordem pública diante das condenações e execução penal em andamento do paciente, demonstrando periculosidade e probabilidade de reiteração criminosa, o que constitui fundamentação idônea para a custódia preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.