HC 920040 - DECISAO

HC 920040 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que impôs pena e decretou a manutenção da prisão com fundamento no § 1.º do art. 387 do CPP, restou prejudicada a análise do habeas corpus dirigido à impugnação do decreto prisional anterior, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, observando-se o entendimento do STF no HC 143.333 acerca da prejudicialidade da impetração por sentença superveniente.

Parties
Agravante/impetrante: DANIEL ATALIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Impetração, Art. 387, §1.º, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Impetração Art. 387, §1.º, CPP

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Parties

DANIEL ATALIBA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração por sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de concessão excepcional de ofício da ordem em habeas corpus
  3. 3 eficácia do novo título judicial que motivou a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que impôs pena e decretou a manutenção da prisão com fundamento no § 1.º do art. 387 do CPP, restou prejudicada a análise do habeas corpus dirigido à impugnação do decreto prisional anterior, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, observando-se o entendimento do STF no HC 143.333 acerca da prejudicialidade da impetração por sentença superveniente.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se.