HC 837227 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de alteração substancial da situação fático-jurídica do paciente pela edição de acórdão superveniente que manteve a prisão preventiva com fundamentos diversos aos da decisão impugnada, constituindo novo título judicial que impede o exame do writ quanto à revogação da custódia.
- Parties
- Paciente: HIGOR RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade
Case Brief
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Parties
HIGOR RODRIGUES COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
- 2 efeito de decisão superveniente que mantém a prisão preventiva sobre pedido de habeas corpus
- 3 possibilidade de perda de objeto do writ por alteração fático-jurídica superveniente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de alteração substancial da situação fático-jurídica do paciente pela edição de acórdão superveniente que manteve a prisão preventiva com fundamentos diversos aos da decisão impugnada, constituindo novo título judicial que impede o exame do writ quanto à revogação da custódia.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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