RHC 201067 - DECISAO

RHC 201067 - DECISAO

O pedido tornou-se sem objeto em razão da superveniência de sentença condenatória (sentenciado em 4/5/2016), de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: PAULO PINTO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sentença Superveniente E Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sentença Superveniente E Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

PAULO PINTO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se sem objeto em razão da superveniência de sentença condenatória (sentenciado em 4/5/2016), de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.