HC 943051 - DECISAO

HC 943051 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se demonstra incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime inicial semiaberto fixado na sentença; a custódia deve ser apenas adequada às regras do regime e, no caso, o paciente já foi transferido à regência semiaberta, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LEANDRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da custódia cautelar e regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de cumprimento provisório da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 adequação da custódia cautelar às regras do regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se demonstra incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime inicial semiaberto fixado na sentença; a custódia deve ser apenas adequada às regras do regime e, no caso, o paciente já foi transferido à regência semiaberta, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.