HC 946022 - DECISAO

HC 946022 - DECISAO

A corte indefere liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, a instância de origem apresentou, em exame perfunctório, fundamentos de fato e de direito que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta do delito de extorsão com violência e grave ameaça, elementos probatórios e riscos à ordem pública), e informou que a audiência de custódia foi realizada, além de existir vedação legal à prisão domiciliar para crimes com violência (art. 318-A, I, CPP). Por fim, eventual alegação de excesso de prazo demanda análise aprofundada do juízo de origem.

Parties
Paciente: JOYCIANE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
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Parties

JOYCIANE SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A corte indefere liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, a instância de origem apresentou, em exame perfunctório, fundamentos de fato e de direito que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta do delito de extorsão com violência e grave ameaça, elementos probatórios e riscos à ordem pública), e informou que a audiência de custódia foi realizada, além de existir vedação legal à prisão domiciliar para crimes com violência (art. 318-A, I, CPP). Por fim, eventual alegação de excesso de prazo demanda análise aprofundada do juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.