HC 945919 - DECISAO

HC 945919 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus para fins de concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e a necessidade da custódia, inclusive quanto à contemporaneidade dos motivos.

Parties
Paciente: LUCIANO JOAQUIM DE JESUS; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

LUCIANO JOAQUIM DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus para fins de concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e a necessidade da custódia, inclusive quanto à contemporaneidade dos motivos.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.