HC 945155 - DECISAO

HC 945155 - DECISAO

O relator entendeu que o decreto da prisão preventiva foi legal e suficientemente motivado porque havia prova de descumprimento das medidas cautelares (não comparecimento e mudança de endereço sem comunicação), e o art. 282, §4º do CPP autoriza a decretação de prisão preventiva na hipótese de descumprimento, não exigindo prévia intimação da defesa, cabendo contraditório diferido e revisão posterior, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Contraditório, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Intimação/citação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Contraditório Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS RIBEIRO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 necessidade de prévia intimação da defesa antes de decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de citação por edital e requisitos

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o decreto da prisão preventiva foi legal e suficientemente motivado porque havia prova de descumprimento das medidas cautelares (não comparecimento e mudança de endereço sem comunicação), e o art. 282, §4º do CPP autoriza a decretação de prisão preventiva na hipótese de descumprimento, não exigindo prévia intimação da defesa, cabendo contraditório diferido e revisão posterior, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.