HC 945376 - DECISAO

HC 945376 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva diante da existência de recursos próprios e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na necessidade de evitar reiteração delitiva (haver histórico de acordo de não persecução penal por receptação) e na ausência de similitude fático-processual com corréus que obtiveram liberdade mediante fiança, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Denegada / Não Conhecimento Pelo Stj; Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Denegada / Não Conhecimento Pelo Stj; Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva diante da existência de recursos próprios e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na necessidade de evitar reiteração delitiva (haver histórico de acordo de não persecução penal por receptação) e na ausência de similitude fático-processual com corréus que obtiveram liberdade mediante fiança, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Análise de ofício não identificou flagrante ilegalidade.