HC 945703 - DECISAO

HC 945703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato atacado decorre de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, implicando supressão de instância; assim, impõe-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao Tribunal de origem (agravo regimental), razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Writ não conhecido; indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Editalícia Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental

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Parties

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 fundamentos adequados para decretação de prisão preventiva (perigo gerado pela liberdade vs. conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei)
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato atacado decorre de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, implicando supressão de instância; assim, impõe-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao Tribunal de origem (agravo regimental), razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Writ não conhecido; indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.