HC 943892 - DECISAO

HC 943892 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea — especialmente a reincidência e o risco de reiteração delitiva, além da confissão de deslocamento para aquisição de munição — suficientes para justificar a prisão preventiva com a finalidade de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não comporta produção de provas a fim de reformar essa conclusão, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Porte De Arma, Lei N. 10.826/23, Art. 312 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência Porte De Arma Lei N. 10.826/23 +2 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de produção de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea — especialmente a reincidência e o risco de reiteração delitiva, além da confissão de deslocamento para aquisição de munição — suficientes para justificar a prisão preventiva com a finalidade de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não comporta produção de provas a fim de reformar essa conclusão, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.