HC 941983 - DECISAO

HC 941983 - DECISAO

Apreciação preliminar revela que as questões sobre fundamentação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares não foram analisadas pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, as informações demonstram regular tramitação processual e ausência de mora estatal justificadora do relaxamento da prisão, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO RAFAEL FERRARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Devido Processo Legal +1 more

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Parties

PAULO RICARDO RAFAEL FERRARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apreciação preliminar revela que as questões sobre fundamentação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares não foram analisadas pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, as informações demonstram regular tramitação processual e ausência de mora estatal justificadora do relaxamento da prisão, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se