RHC 204219 - DECISAO

RHC 204219 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de cerca de 25 kg de drogas e o fato de os conduzidos residirem em Estado diverso, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e risco à aplicação da lei penal — e a jurisprudência do STJ considera tais elementos aptos a justificar a custódia cautelar, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE PAULA; Paciente: MARIA INES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE PAULA

Paciente

MARIA INES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos legais para a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de cerca de 25 kg de drogas e o fato de os conduzidos residirem em Estado diverso, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e risco à aplicação da lei penal — e a jurisprudência do STJ considera tais elementos aptos a justificar a custódia cautelar, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.