HC 942131 - DECISAO

HC 942131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a defesa não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do pedido.

Parties
Paciente: BRUNO VIEGAS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

BRUNO VIEGAS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a defesa não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.