RHC 203459 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o conjunto probatório — especialmente a significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o modo de acondicionamento em porções prontas para venda e a apreensão anterior por ato infracional análogo — constituiu fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RAUL BERNARDO FERNANDES GONÇALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Denegação
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Periculosidade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Periculosidade Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAUL BERNARDO FERNANDES GONÇALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional vs. fundamentação abstrata
  3. 3 relevância da quantidade, variedade e acondicionamento de drogas para demonstrar periculosidade e habitualidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o conjunto probatório — especialmente a significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o modo de acondicionamento em porções prontas para venda e a apreensão anterior por ato infracional análogo — constituiu fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.