RHC 195023 - DECISAO

RHC 195023 - DECISAO

No exame sumário próprio ao habeas corpus não se constatou ilegalidade na apreensão e extração de dados do celular apreendido na residência do investigado ADILSON, pois o mandado judicial autorizava expressamente apreensão e acesso integral aos dispositivos, inclusive em relação a terceiros, configurando-se encontro fortuito de provas sem desvio de finalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art.312 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, indícios de autoria, risco de reiteração e necessidade de proteção da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: JOHN WALLISSON DE OLIVEIRA GRACIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido (decisão Monocrática/deny in Part)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Desvio De Finalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Desvio De Finalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOHN WALLISSON DE OLIVEIRA GRACIANO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido (decisão Monocrática/deny in Part)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por meio do conteúdo de celular de terceiro apreendido em investigação diversa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

No exame sumário próprio ao habeas corpus não se constatou ilegalidade na apreensão e extração de dados do celular apreendido na residência do investigado ADILSON, pois o mandado judicial autorizava expressamente apreensão e acesso integral aos dispositivos, inclusive em relação a terceiros, configurando-se encontro fortuito de provas sem desvio de finalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art.312 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, indícios de autoria, risco de reiteração e necessidade de proteção da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.