HC 945653 - DECISAO

HC 945653 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o mérito do writ originário não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem. Ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na reincidência certificada do paciente e em elementos probatórios sobre a apreensão de drogas, sendo a alegada nulidade do trânsito em julgado matéria a ser arguida por via própria, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHAEL ALEX SANDRO SATURNINO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MICHAEL ALEX SANDRO SATURNINO BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o mérito do writ originário não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem. Ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na reincidência certificada do paciente e em elementos probatórios sobre a apreensão de drogas, sendo a alegada nulidade do trânsito em julgado matéria a ser arguida por via própria, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.