HC 936370 - DECISAO

HC 936370 - DECISAO

Conhecida em parte a impetração, a ordem foi denegada porque: (i) a alegação de negativa de autoria exige reexame fático-probatório inapto ao habeas corpus; (ii) a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública, indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva e periculosidade, atendendo ao art. 312 do CPP; (iii) não se verifica, por ora, excesso de prazo diante da complexidade do feito (vários réus e vítimas e audiência designada); e (iv) o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIMARA RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCIMARA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegada negativa de autoria

Ratio Decidendi

Conhecida em parte a impetração, a ordem foi denegada porque: (i) a alegação de negativa de autoria exige reexame fático-probatório inapto ao habeas corpus; (ii) a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública, indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva e periculosidade, atendendo ao art. 312 do CPP; (iii) não se verifica, por ora, excesso de prazo diante da complexidade do feito (vários réus e vítimas e audiência designada); e (iv) o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 217-221).
  • Publique-se.