HC 934384 - DECISAO

HC 934384 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo penal originário, a qual constitui novo título que justifica a manutenção da custódia do paciente; por isso, a impetração dirigida à revogação da prisão preventiva anterior perdeu o objeto, cabendo à defesa impugnar, por via própria, os fundamentos da custódia decorrente da sentença.

Parties
Paciente: ASSIS MARTINS; Tribunal De Origem/coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/06) Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ASSIS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem/coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo penal originário, a qual constitui novo título que justifica a manutenção da custódia do paciente; por isso, a impetração dirigida à revogação da prisão preventiva anterior perdeu o objeto, cabendo à defesa impugnar, por via própria, os fundamentos da custódia decorrente da sentença.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se