HC 943638 - DECISAO

HC 943638 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: o delito enquadra-se no art. 155, §4º, IV, do CP (pena máxima superior a quatro anos), há indícios suficientes de materialidade e autoria, prova de multirreincidência e antecedentes demonstrando ineficácia de medidas alternativas, o que evidencia risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da custódia; ademais, o valor da res furtiva (R$1.603,00) afasta objetivamente a insignificância.

Parties
Paciente: JENNER HESPANHA DA CRUZ SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuado: PAULO SERGIO NOGUEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 155, §4º, IV, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Prisão Em Flagrante Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares +3 more

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Parties

JENNER HESPANHA DA CRUZ SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

PAULO SERGIO NOGUEIRA DE ANDRADE

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: o delito enquadra-se no art. 155, §4º, IV, do CP (pena máxima superior a quatro anos), há indícios suficientes de materialidade e autoria, prova de multirreincidência e antecedentes demonstrando ineficácia de medidas alternativas, o que evidencia risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da custódia; ademais, o valor da res furtiva (R$1.603,00) afasta objetivamente a insignificância.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.