HC 945437 - DECISAO

HC 945437 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido no STJ porque a matéria atacada não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus impugna indeferimento de liminar em outro writ, obstáculo imposto pela Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e as alegações sobre nulidade do flagrante demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: YAMARA DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

YAMARA DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido no STJ porque a matéria atacada não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus impugna indeferimento de liminar em outro writ, obstáculo imposto pela Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e as alegações sobre nulidade do flagrante demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.