HC 945738 - DECISAO

HC 945738 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão relatorial que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade nas decisões de origem, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio duplamente qualificado), razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: FABIO ABRAAO DE OLIVEIRA FRAJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FABIO ABRAAO DE OLIVEIRA FRAJUCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão relatorial que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade nas decisões de origem, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio duplamente qualificado), razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal