HC 811412 - DECISAO

HC 811412 - DECISAO

O pedido de habeas corpus ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal com apelação defensiva pendente e, adicionalmente, pela perda do interesse jurídico quanto ao pleito de liberdade provisória em razão de ter sido deferido ao condenado o direito de recorrer em liberdade; assim, a nulidade suscitada deve ser examinada na via recursal adequada, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ALAN RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Ingresso Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Sentença Superveniente, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Ingresso Em Domicílio Tráfico De Drogas Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALAN RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prova por suposto ingresso ilegal no domicílio
  3. 3 prejudicialidade da análise de nulidades em habeas corpus após sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal com apelação defensiva pendente e, adicionalmente, pela perda do interesse jurídico quanto ao pleito de liberdade provisória em razão de ter sido deferido ao condenado o direito de recorrer em liberdade; assim, a nulidade suscitada deve ser examinada na via recursal adequada, evitando supressão de instância.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.