HC 946276 - DECISAO

HC 946276 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos: flagrante com apreensão de substância análoga à cocaína (0,008Kg), dinheiro e três celulares, confissão sobre comercialização, acondicionamento em pequenas porções e histórico de prisão recente por delito de mesma natureza, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração, de modo que a garantia da ordem pública autoriza a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por fim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender presentes os requisitos e a motivação idônea da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS RAMOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

JEAN CARLOS RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 demonstração do periculum libertatis com elementos concretos e contemporâneos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos: flagrante com apreensão de substância análoga à cocaína (0,008Kg), dinheiro e três celulares, confissão sobre comercialização, acondicionamento em pequenas porções e histórico de prisão recente por delito de mesma natureza, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração, de modo que a garantia da ordem pública autoriza a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por fim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender presentes os requisitos e a motivação idônea da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.