HC 945240 - DECISAO

HC 945240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (informações anônimas, diligência policial, apreensão de armas e munições, e antecedentes/reincidência do paciente) que demonstram risco de reiteração criminosa e periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi analisada pela corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: SIDNEI BAIA DE AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Armas De Fogo E Munições De Uso Restrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

SIDNEI BAIA DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (informações anônimas, diligência policial, apreensão de armas e munições, e antecedentes/reincidência do paciente) que demonstram risco de reiteração criminosa e periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi analisada pela corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.