RHC 200900 - DECISAO

RHC 200900 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a fundamentação da instância de origem foi suficiente e concreta, com indicação de materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito (tráfico de drogas), reincidência dos autuados e cumprimento de pena anterior, preenchendo assim os requisitos dos arts. 282, 312 e 313, I e II, do CPP, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: JOSE JAIR ALVES DE MOURA JUNIOR; Autuado: STÊNIO MEIRELES DE MOURA; Autuado: FÁBIO MEIRELES ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Concreta, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Concreta Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE JAIR ALVES DE MOURA JUNIOR

Paciente

STÊNIO MEIRELES DE MOURA

Autuado

FÁBIO MEIRELES ALVES DE MOURA

Autuado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 313, I e II, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fundamentação da instância de origem foi suficiente e concreta, com indicação de materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito (tráfico de drogas), reincidência dos autuados e cumprimento de pena anterior, preenchendo assim os requisitos dos arts. 282, 312 e 313, I e II, do CPP, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se