HC 946782 - DECISAO

HC 946782 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porquanto o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que mantiveram a prisão preventiva com fundamento em risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes criminais, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: EDINALDO APARECIDO STOLARIC; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante Tribunal Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

EDINALDO APARECIDO STOLARIC

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante Tribunal Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porquanto o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que mantiveram a prisão preventiva com fundamento em risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes criminais, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.