HC 864573 - DECISAO

HC 864573 - DECISAO

Por haver superveniência de sentença condenatória e posterior julgamento de apelação que examinaram amplamente a matéria atinente à prisão preventiva, restou o habeas corpus prejudicado por perda de objeto, não sendo cabível sua continuidade para alargar competências já exercidas pelo juízo ordinário.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS VIANA; Corréu: EVERTON DUARTE RAFAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Superveniência De Sentença Condenatória E Julgamento De Apelação
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Apelação, Recurso Com Efeito Devolutivo Amplo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Apelação Recurso Com Efeito Devolutivo Amplo

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Parties

LUCAS MARTINS VIANA

Paciente

EVERTON DUARTE RAFAEL

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Superveniência De Sentença Condenatória E Julgamento De Apelação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória e julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 limites do habeas corpus para reabrir matérias apreciadas em apelação

Ratio Decidendi

Por haver superveniência de sentença condenatória e posterior julgamento de apelação que examinaram amplamente a matéria atinente à prisão preventiva, restou o habeas corpus prejudicado por perda de objeto, não sendo cabível sua continuidade para alargar competências já exercidas pelo juízo ordinário.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.