RHC 199592 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria sobre medidas cautelares foi considerada reiteração de impetração, incidindo óbice de supressão de instância, e os fundamentos da prisão já haviam sido examinados em precedente interno sem fatos novos que justificassem reexame.

Parties: Embargante: MAIKY ENTONNY VENANCIO FRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Embargos De Declaração, Reiteração De Impetração, Omissão E Contradição

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Embargos De Declaração Reiteração De Impetração Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

MAIKY ENTONNY VENANCIO FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 existência de omissão ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos.