HC 947383 - DECISAO

HC 947383 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: KALITHER CRISTINA RAFAEL NONATO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Conversão Em Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Conversão Em Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

KALITHER CRISTINA RAFAEL NONATO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por tribunal de origem
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.