HC 947257 - DECISAO

HC 947257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto em lei e as questões arguidas (excesso de prazo do inquérito e prisão preventiva) não foram objeto de decisão no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento pela Corte implicaria supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: MARCELO CESAR OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Inquérito Policial Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto em lei e as questões arguidas (excesso de prazo do inquérito e prisão preventiva) não foram objeto de decisão no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento pela Corte implicaria supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.