HC 946906 - DECISAO

HC 946906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, porquanto não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; em análise de ofício não foram encontrados elementos que caracterizem constrangimento ilegal, e a prisão preventiva manteve-se justificada pela garantia da ordem pública diante de indícios de integração da paciente em organização criminosa e perigo de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, porquanto não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; em análise de ofício não foram encontrados elementos que caracterizem constrangimento ilegal, e a prisão preventiva manteve-se justificada pela garantia da ordem pública diante de indícios de integração da paciente em organização criminosa e perigo de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.