HC 802197 - DECISAO

HC 802197 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória e do exame exauriente da matéria em apelação, recurso dotado de efeito devolutivo amplo, impedindo que o writ promova indevido alargamento de competências.

Parties
Paciente: MATEUS JUNIOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Apelação, Regime Prisional Fechado, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Apelação Regime Prisional Fechado Perda De Objeto

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Parties

MATEUS JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Limites do habeas corpus quando a matéria foi exaurientemente analisada em apelação com efeito devolutivo amplo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória e do exame exauriente da matéria em apelação, recurso dotado de efeito devolutivo amplo, impedindo que o writ promova indevido alargamento de competências.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.