RHC 204678 - DECISAO

RHC 204678 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, diante de indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva, antecedentes e existência de outro processo em curso, demonstrando risco concreto de novas infrações e insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSE ADERALDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto (art. 155 Cp) Reincidência Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

JOSE ADERALDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, diante de indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva, antecedentes e existência de outro processo em curso, demonstrando risco concreto de novas infrações e insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.