HC 947063 - DECISAO

HC 947063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque fundada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e na necessidade de garantia da ordem pública para evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: KAINAN VINICIUS PEREIRA DE QUEIROZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAINAN VINICIUS PEREIRA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque fundada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e na necessidade de garantia da ordem pública para evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.