HC 946929 - DECISAO

HC 946929 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por óbice processual: a matéria não foi decidida no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante de elementos concretos que indicam gravidade do crime e modus operandi, de modo que a intervenção desta Corte no momento liminar seria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIO MAURO CASTELO BRANCO CORDEIRO; Decisor De Origem (ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Em Grau Especial)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

LUCIO MAURO CASTELO BRANCO CORDEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Decisor De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Em Grau Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por óbice processual: a matéria não foi decidida no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante de elementos concretos que indicam gravidade do crime e modus operandi, de modo que a intervenção desta Corte no momento liminar seria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal