RHC 204696 - DECISAO

RHC 204696 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: WOODY NIDJELSON CORREIA LIMA; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Da Medida Constritiva, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Da Medida Constritiva Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

WOODY NIDJELSON CORREIA LIMA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 contemporaneidade da medida constritiva