HC 939960 - DECISAO

HC 939960 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a defesa não juntou cópia completa e legível do ato coator nem a decisão colegiada nem forneceu senha de acesso aos autos em segredo de justiça, não se desincumbindo do ônus de instruir o habeas corpus; por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EDINALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Segredo De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Protetiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Segredo De Justiça

Case Brief

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Parties

EDINALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 reconciliação das partes e alegação de ausência de crime por consentimento da vítima
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de juntar o ato coator

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a defesa não juntou cópia completa e legível do ato coator nem a decisão colegiada nem forneceu senha de acesso aos autos em segredo de justiça, não se desincumbindo do ônus de instruir o habeas corpus; por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.