HC 947345 - DECISAO

HC 947345 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a apreciação neste grau de jurisdição na ausência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691 Do STF, Acesso Aos Autos, Cerceamento Do Direito De Defesa, Excesso De Prazo, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula Vinculante N. 14 Súmula 691 Do STF Acesso Aos Autos Cerceamento Do Direito De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 violação da Súmula Vinculante n. 14 (acesso aos autos)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a apreciação neste grau de jurisdição na ausência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.