HC 947086 - DECISAO

HC 947086 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque o magistrado não apresentou dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autorizava a custódia; as condições pessoais favoráveis do paciente e o conjunto probatório indicam que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, pelo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PATRIK DE MOURA ABREU DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

PATRIK DE MOURA ABREU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque o magistrado não apresentou dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autorizava a custódia; as condições pessoais favoráveis do paciente e o conjunto probatório indicam que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, pelo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.