HC 867869 - DECISAO

HC 867869 - DECISAO

Porquanto houve a superveniência de sentença condenatória (novo título judicial) e existe apelação interposta pela defesa pendente de remessa, a impetração de habeas corpus destinada a impugnar o decreto prisional original tornou-se prejudicada, não se prestando o remédio constitucional a suprir instância recursal adequada.

Parties
Paciente: GABRIEL LOUZADA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade Da Impetração, Recurso De Apelação, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Da Impetração Recurso De Apelação Perda De Objeto

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Parties

GABRIEL LOUZADA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade de habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de impugnação da prisão preventiva após surgimento de novo título judicial
  3. 3 competência e delimitação do remédio constitucional em face de recurso com efeito devolutivo

Ratio Decidendi

Porquanto houve a superveniência de sentença condenatória (novo título judicial) e existe apelação interposta pela defesa pendente de remessa, a impetração de habeas corpus destinada a impugnar o decreto prisional original tornou-se prejudicada, não se prestando o remédio constitucional a suprir instância recursal adequada.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.